AREsp 2929805 - ACORDAO

AREsp 2929805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na sua integralidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não impugnou a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAVID JUNIO SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID JUNIO SOUZA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de admitir agravo quando a parte não impugna a incidência da Súmula 284/STF e quando indica genericamente violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na sua integralidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não impugnou a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.