AREsp 2892823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica para afastar a aplicação da Súmula 7 e permitir conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUELI BRAGA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental — Julgamento E Decisão (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUELI BRAGA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental — Julgamento E Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica para afastar a aplicação da Súmula 7 e permitir conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.