AREsp 2930028 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que acolheu a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para que o recurso seja conhecido
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que acolheu a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.