AREsp 2956224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: REGINEI AVELINO DE SANTANA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

REGINEI AVELINO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do feito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial