AREsp 2331853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que embasa a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO THOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que embasa a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.