AREsp 2322986 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 1.021, §1º, CPC aplicada ao processo penal)
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o juízo de admissibilidade não foi superado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a não admissão do recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em razão da Súmula 282/STF — incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não havendo conhecimento do agravo, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.