AREsp 2982406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a mera menção ao enunciado sem demonstrar sua inaplicabilidade ou indicar precedentes em sentido diverso impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a mera menção ao enunciado sem demonstrar sua inaplicabilidade ou indicar precedentes em sentido diverso impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental