AREsp 2416105 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.