AREsp 2871190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que embasou a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); o julgamento monocrático do Presidente encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁ BIO LEONARDO TOSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Juiz Natural, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Princípio Do Juiz Natural Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁ BIO LEONARDO TOSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de usurpação de competência/violação do juiz natural em decisão monocrática
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que embasou a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); o julgamento monocrático do Presidente encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Agravo regimental desprovido)