AREsp 2983675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente, não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso inadmitido.

Parties: Agravante: DOUGLAS ANTUNES CHAVES DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela De Urgência (efeito Suspensivo), Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa

Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANTUNES CHAVES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo para suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.
Rejeita-se o pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo para suspensão da execução da pena.