AREsp 2927209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (ré): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Cominatória Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do NCPC Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno