AREsp 2903376 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inclusão de juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é proibido pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há prova nos autos de utilização de capital alheio que justificasse os juros remuneratórios.

Parties
Agravante: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS V LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Contrato De Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS V LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inclusão de juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é proibido pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há prova nos autos de utilização de capital alheio que justificasse os juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 412-413.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.