AREsp 2898978 - ACORDAO

AREsp 2898978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial sob a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais E Morais, Promoção Funcional, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais Promoção Funcional Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial sob a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.