AREsp 2096799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à desproporcionalidade da aplicação do art. 71, § único, do CP), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal Insurgência Genérica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à desproporcionalidade da aplicação do art. 71, § único, do CP), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.