AREsp 2851450 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo assim incabível o conhecimento do agravo e aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a agravante apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo assim incabível o conhecimento do agravo e aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido