AREsp 2990345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.