AREsp 2130759 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a não conhecer do recurso anterior, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e, em razão do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso quando a matéria exige reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando envolve exame de admissibilidade decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a não conhecer do recurso anterior, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e, em razão do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso quando a matéria exige reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.