AREsp 2382247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.