AREsp 2839305 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ