AREsp 2862629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, que o acórdão recorrido divergisse da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não foi possível afastar o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo.

Parties
Agravante: Florival Otte; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Florival Otte

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, que o acórdão recorrido divergisse da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não foi possível afastar o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno