AREsp 2934093 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e contemporânea aos fundamentos utilizados pela Corte de origem e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão agravada que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Contemporânea
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Contemporânea

Case Brief

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Parties

TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e contemporânea aos fundamentos utilizados pela Corte de origem e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão agravada que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental