AREsp 2944530 - ACORDAO

AREsp 2944530 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno