AREsp 2903547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Município de Itaipé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Itaipé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Efeitos da preclusão recursal quando fundamentos não são impugnados no momento oportuno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno