AREsp 2852918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação específica e dialética, o desacerto da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; houve mera repetição de teses anteriores e alusão genérica à inaplicabilidade de verbetes sumulares (Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), o que não satisfaz o requisito da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: POSTO DE GASOLINA SAGUARU LTDA.; Agravado: SÉRGIO EHLKE SANTI; Agravado: DANIELE FLORE ANGELE DE RIDDER SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

POSTO DE GASOLINA SAGUARU LTDA.

Agravado

SÉRGIO EHLKE SANTI

Agravado

DANIELE FLORE ANGELE DE RIDDER SANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 requisito da dialeticidade no agravo em recurso especial
  3. 3 mera alusão à inaptidão dos pressupostos de aplicação de verbete sumular não satisfaz o requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação específica e dialética, o desacerto da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; houve mera repetição de teses anteriores e alusão genérica à inaplicabilidade de verbetes sumulares (Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), o que não satisfaz o requisito da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.