AREsp 2833135 - DECISAO

AREsp 2833135 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e faltou demonstrar repercussão geral (Tema 181), sendo necessário respeitar a distribuição de competência para eventual habeas corpus de ofício; daí a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Luciano; Recorrente: Edilson; Recorrente: Edsmauro; Recorrente: Evenilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Tema 181/stf, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339/stf) Tema 181/stf Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano

Recorrente

Edilson

Recorrente

Edsmauro

Recorrente

Evenilson

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em conformidade com a Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência após Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e faltou demonstrar repercussão geral (Tema 181), sendo necessário respeitar a distribuição de competência para eventual habeas corpus de ofício; daí a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.