AREsp 2736241 - ACORDAO

AREsp 2736241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e tendo sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e tendo sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido