AREsp 2926118 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GIVANILDO LOURENCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GIVANILDO LOURENCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração de que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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