AREsp 2682291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando decisão tem mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.