AREsp 2986960 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Impugnação Específica Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.