AREsp 2940862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento usado pela decisão monocrática (a ausência de impugnação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento usado pela decisão monocrática (a ausência de impugnação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno