AREsp 3014815 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: CAIO SIQUEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIO SIQUEIRA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP e exigência de dialeticidade
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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