AREsp 3021800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas e a simples abertura de tópicos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; a complementação em agravo regimental não pode suprir essa deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: VICTOR SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação no agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas e a simples abertura de tópicos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; a complementação em agravo regimental não pode suprir essa deficiência por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.