AREsp 2727033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando que o exame das questões de direito seria possível sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: IVAN ESTEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVAN ESTEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando que o exame das questões de direito seria possível sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada