AREsp 2988118 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.; Recorrida: Aline Ribeiro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.

Agravante

Aline Ribeiro Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno