AREsp 2949208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo acolhimento da insurgência.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Servidor Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 distinção entre reexame de provas (vedado) e revaloração jurídica (admitida em certos casos)
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia formulada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.