AREsp 2929577 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: LUZINALDO MONTEIRO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUZINALDO MONTEIRO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo em recurso especial e requisitos de impugnação no agravo interno
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.