AREsp 3021326 - ACORDAO

AREsp 3021326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de rebater de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica ou repetição de teses não supre o ônus de impugnação.

Parties
Agravante: DANIEL LACERDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LACERDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de rebater de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica ou repetição de teses não supre o ônus de impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.