AREsp 2502250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria meramente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela decisão recorrida (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELSO FRANÇA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário, Em Sede De Cumprimento De Sentença / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Cotejo Analítico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO FRANÇA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário, Em Sede De Cumprimento De Sentença / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar o óbice do reexame de provas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria meramente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela decisão recorrida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial