AREsp 2823160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da preclusão e do dever de demonstrar analiticamente por que a Súmula 7 não se aplica, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: BRK Ambiental - Maranhão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRK Ambiental - Maranhão S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que sua aplicação independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da preclusão e do dever de demonstrar analiticamente por que a Súmula 7 não se aplica, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.