AREsp 2686374 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC, e analogia com RISTJ).

Parties
Agravante: CAIO LUIZ VILLANI PEREIRA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

CAIO LUIZ VILLANI PEREIRA HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para observância do princípio da dialeticidade (arts. 1.021, §1º, CPC e 259, §2º, RISTJ, aplicados analogicamente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC, e analogia com RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido