AREsp 2956650 - ACORDAO

AREsp 2956650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Art. 1.042 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Art. 1.042 Do CPC Art. 798 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.