AREsp 3015044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 182/STJ e, ademais, não foi manejado agravo interno na origem contra decisão que aplicou precedente repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO XIMENES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 1.060), Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precedente Repetitivo (tema 1.060) Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO XIMENES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, superando o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível o agravo diretamente ao STJ contra decisão de Tribunal de origem que aplica precedente repetitivo do STJ à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 182/STJ e, ademais, não foi manejado agravo interno na origem contra decisão que aplicou precedente repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental