AREsp 2821856 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve‑se a decisão recorrida que também considerou desnecessária a intimação da CEF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ; Agravado: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI; Agravado: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS; Agravado: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático‑probatório, Impugnação Específica, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Intimação Da Caixa Econômica Federal, Alienação Fiduciária, Certidões Dos Distribuidores
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático‑probatório Impugnação Específica Cumprimento De Sentença Fraude À Execução +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

Agravante

VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI

Agravado

SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Agravado

MARIA CRISTINA SILVA FREITAS

Agravado

AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Se havia necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para produção de provas (certidões)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve‑se a decisão recorrida que também considerou desnecessária a intimação da CEF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida