EAREsp 2721820 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo interno acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RENAN NAKAMOTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Regra Da Dialeticidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Regra Da Dialeticidade Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

RENAN NAKAMOTO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para obstar o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo interno acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno