AREsp 2997269 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrado, por cotejo analítico, que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame das provas, verifica-se a inobservância da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica E Concreta, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica E Concreta Nulidade Da Decisão De Pronúncia Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise probatória

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrado, por cotejo analítico, que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame das provas, verifica-se a inobservância da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ