AREsp 2964035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a revaloração jurídica pretendida poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAREZ BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica E Concreta
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica E Concreta

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Parties

JOAREZ BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a revaloração jurídica pretendida poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental