AREsp 2998326 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi afasta da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo os autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS GERALDO GUIDOTTE; Agravante: MARIA CELESTE MIRANDA GUIDOTTE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Penhora De Imóvel, Locação, Cumprimento De Julgado, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Penhora De Imóvel Locação Cumprimento De Julgado +1 more

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Parties

RUBENS GERALDO GUIDOTTE

Agravante

MARIA CELESTE MIRANDA GUIDOTTE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi afasta da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo os autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 982-983, que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.