AREsp 2287036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação específica exigida em agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.