AREsp 2850496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão não justifica o revolvimento do acervo fático-probatório e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BATISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão não justifica o revolvimento do acervo fático-probatório e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.