AREsp 2984316 - DECISAO

AREsp 2984316 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo corroborada a inadmissão pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NAIARA DE PAULA SILVA PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Semiaberto Harmonizado, Admissibilidade Recursal, Inadequação Da Via Para Análise Constitucional
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Semiaberto Harmonizado Admissibilidade Recursal Inadequação Da Via Para Análise Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIARA DE PAULA SILVA PINHEIRO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo corroborada a inadmissão pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.